Combating corruption in Brazil and the Act 12.846/2013: The quest for the effectiveness of the Act and swiftness the process of accountability through the Leniency Agreement
DOI:
https://doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v4i1p170-203Keywords:
collaboration, anticorruption mechanism, company, lenience, swiftness, effectivenessAbstract
This article focuses on a broad topic with immeasurable impact in the life of the Brazilian people: corruption. Limited on the analysis of the leniency agreement, under Act 12.846/2013, the objective is to introduce this institute of Administrative Law as one of the mechanisms for corruption prevention. With characteristics similar with the plea bargaining, the leniency agreement LACE has been changing, but demonstrates that the Public Administration is willing to negotiate the possible administrative and civil sanctions to offenders, in case of effective collaboration, when companies are obliged to point out other private actors involved in the act, facilitating the investigation and proceedings, which may not be triggered without the voluntary cooperation. This research has scoped to ascertain if this mechanism to combat corruption will be able to provide celerity to the Administrative Process and at the same time to make it effective in the fight against corporate corruption. As remarkable legal command, is the Anticorruption Act able to contribute to the resumption of confidence in the democratic law? Without the presumption of closing the proposed discussion, this study intends to unravel this feud.Downloads
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