Cognitive borders of the indictment in disciplinary proceedings: brief remarks on the objective, limited and not definitive character of this specific legal valuation phase

Authors

  • Sandro Lucio Dezan Centro Universitário de Brasília – UniCEUB. Faculdade de Direito de Vitória – FDV. Universidade do Minho – UMINHO (Braga, Portugal).

DOI:

https://doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v4i1p239-254

Keywords:

disciplinary administrative proceedings, act of indictment, cognitive limits of the Disciplinary Committee, phenomenology and science of law.

Abstract

This article aims to study the limiting boundaries of legal analyzes about facts and grounds of procedural complaint, conducted by the Disciplinary Committee, during the indictment act of the public official, in administrative proceedings. Based on the concept of illicit, it aims at the discussion of the collegiate cognitive powers of the responsible organ for procedural instruction at the time to weigh the occurrence or not of the relevant legal facts to the following process steps. Using the phenomenological method to direct the real purpose and meaning of the indictment act operated by the acting authorities in the disciplinary process and in order to obtain the appropriate form for the inference of infringement evidence, it is concluded that cognition to the case now versed should stick to the objective elements of the stratified concept of misconduct, ignoring, on the other hand, the subjective elements of this concept.

Downloads

Download data is not yet available.

Author Biography

  • Sandro Lucio Dezan, Centro Universitário de Brasília – UniCEUB. Faculdade de Direito de Vitória – FDV. Universidade do Minho – UMINHO (Braga, Portugal).
    Doutorando em Direito e Políticas Públicas, pelo Centro Universitário de Brasília – UniCEUB. Doutorando e Mestre em Direitos e Garantias Constitucionais Fundamentais, pela Faculdade de Direito de Vitória – FDV. Doutorando em Ciências Jurídicas Públicas, pela Escola de Direito da Universidade do Minho – UMINHO (Braga, Portugal). Públicos. Professor Visitante (Investigador Não Permanente) do Mestrado em Ciência Polícias do Instituto Superior de Ciências Policiais e Segurança Interna – ISCPSI, Lisboa, Portugal.

Downloads

Published

2017-01-26

Issue

Vol. 4 No. 1 (2017)

Section

ARTIGOS CIENTÍFICOS

License

Autores que publicam nesta revista concordam com os seguintes termos: 

  1. Autores mantêm os direitos autorais e concedem à RDDA o direito de primeira publicação, com o trabalho simultaneamente licenciado sob a  Creative Commons Attribution-NonCommercial-ShareAlike 4.0 International License. que permite o compartilhamento do trabalho com reconhecimento da autoria e publicação inicial nesta revista.
  2. Autores têm autorização para assumir contratos adicionais separadamente, para distribuição não-exclusiva da versão do trabalho publicada nesta revista (ex.: publicar em repositório institucional ou como capítulo de livro), com reconhecimento de autoria e publicação inicial nesta revista (referência à RDDA).
  3. Autores têm permissão e são estimulados a publicar e distribuir seu trabalho online (ex.: em repositórios institucionais ou na sua página pessoal) a qualquer ponto antes ou durante o processo editorial, já que isso pode gerar alterações produtivas, bem como aumentar o impacto e a citação do trabalho publicado (Veja O Efeito do Acesso Livre).

How to Cite

Dezan, S. L. (2017). Cognitive borders of the indictment in disciplinary proceedings: brief remarks on the objective, limited and not definitive character of this specific legal valuation phase. Revista Digital De Direito Administrativo, 4(1), 239-254. https://doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v4i1p239-254