Inspection and monitoring of enforcement of the administrative contract in the public administration - article 67 - Law n 8.666/93

Authors

  • Lucimar Rizzo Lopes dos Santos Ministério Público Federal

DOI:

https://doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v4i2p187-199

Keywords:

Public procurement, administrative contract, contracts surveillance

Abstract

This paper presents the current status of the process of inspection and enforcement monitoring of the administrative contracts within the public administration. It emphasizes on the relevance of the public agent role as inspector of the administrative contract and the limits of his actions in accordance with Article 67 of Act No. 8.666/93. In such perspective, the public agent vested in the contracts inspector function can be held liable for any errors or unlawfulness practiced.

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Author Biography

  • Lucimar Rizzo Lopes dos Santos, Ministério Público Federal

    Servidora pública do quadro do Ministério Público Federal. Graduada em Administração e em Direito  pelo Centro Universitário do Distrito Federal - UNIDF. Especialista Docente em  Gestão em Logística na Administração  Pública - pelo Centro Universitário do Distrito Federal - UNIDF. Especialista em Gestão na Administração Pública  pelo Centro Universitário - FAE.  Doutoranda em Direito e Ciências Sociais pela Universidade Nacional de Córdoba/Argentina. Autora do Livro Limites de atuação do agente público prevista no artigo 67 da lei N. 8.666/93 em face dos princípios administrativos. Editora José Rossini Campos do Couto Corrêa,  Ano de edição: 2012. ISBN 978-85-913143-9-3. Conteudista da Escola Nacional de Administração Pública - ENAP - Caderno Fiscalização de contratos. _ Brasília: ENAP/DDG, 2013. 82p. (Cadernos ENAP; nº 36) ISSN 0104-7078 .

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Published

2017-08-03

Issue

Vol. 4 No. 2 (2017)

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ARTIGOS CIENTÍFICOS

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How to Cite

Inspection and monitoring of enforcement of the administrative contract in the public administration - article 67 - Law n 8.666/93. (2017). Revista Digital De Direito Administrativo, 4(2), 187-199. https://doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v4i2p187-199