Agencies as gatekeepers of sanitation contracts: regulatory overview of the application of price review and monetary readjustment clauses in Brazil

Authors

  • André Castro Carvalho Braga Nascimento e Zilio Advogados Associados
  • Marina Aidar de Barros Fagundes PUC/SP

DOI:

https://doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v5i1p210-241

Keywords:

ARSESP, regulation, sanitation, rebus sic stantibus clause

Abstract

This article aims to present a study on the Brazilian regulatory system in the sanitation sector by the analysis of its evolution in the past ten years. It also investigates the power and scope of agencies in Brazil in relation to the contracts of the sanitation sector and the application of price review and monetary readjustment clauses. Furthermore, it is debated the extent of the interference of agencies on the sanitation agreements.

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Author Biographies

  • André Castro Carvalho, Braga Nascimento e Zilio Advogados Associados

    André Castro Carvalho é Bacharel, Mestre, Doutor e Pós-Doutorando em Direito pela Universidade de São Paulo, tendo sua tese de doutorado recebido o Prêmio CAPES de Tese de 2014. Foi pós-doutor visiting researcher no Massachusetts Institute of Technology – MIT. Foi visiting researcher na Karl Franzens Universität Graz, e visiting scholar and professor na Nankai University (Tianjin) e JiLin University (Changchun). Foi pasante internacional no Morales & Besa Abogados (2012), escritório sediado em Santiago de Chile. Possui experiência internacional em países como Angola, Argentina, Bermuda, Bangladesh, México, Índia, Cingapura, Malásia, Indonésia, Egito e Hong Kong.

  • Marina Aidar de Barros Fagundes, PUC/SP
    Graduada pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC-SP em 2003. Especialista em Direito de Infraestrutura pela Fundação Getúlio Vargas – Escola de Direito de São Paulo. Advogada titular do Escritório Aidar Fagundes Advogados em São Paulo.

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Published

2018-01-28

Issue

Vol. 5 No. 1 (2018)

Section

ARTIGOS CIENTÍFICOS

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How to Cite

Carvalho, A. C., & Fagundes, M. A. de B. (2018). Agencies as gatekeepers of sanitation contracts: regulatory overview of the application of price review and monetary readjustment clauses in Brazil. Revista Digital De Direito Administrativo, 5(1), 210-241. https://doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v5i1p210-241