Accessibility in Shopping Malls: an analysis of State intervention in private property
DOI:
https://doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v5i1p142-167Keywords:
shopping malls, accessibility, disabled people, administrative constraints.Abstract
This article aims to analyze the application of accessibility standards in shopping malls. For this reason, the research is conducted with a focus on administrative law, by analyzing the modalities of State restriction on private property, more precisely, the administrative limitations. In general, the objective is to examine: (i) the concept of the term "person with disabilities"; (ii) the performance of Public Administration in the realization of the fundamental rights of this social group; (iii) the contextualization of shopping centers in the Brazilian legal system. The methodology used is a descriptive-analytical study, developed through bibliographical, legislative and jurisprudential analysis.
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