The legal regime of state-owned companies in Brazil and its role in promoting national development
DOI:
https://doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v7i2p269-291Keywords:
State-owned companies, Economic order, Public company, Private and public joint stock companyAbstract
This paper seeks to discuss the legal regime and the role of state-owned companies in Brazil. To do so, it starts with an analysis of the Brazilian State's intervention model in the economic order to, next, address the main aspects of the legal discipline of the state companies, according to Law No. 13,303 / 2016. Subsequently, seek to understand the profile of state-owned companies in Brazil today, taking as a starting point the historical evolution of these entities in the Brazilian economic-administrative scenario. Methodologically, it uses a deductive research to, in the end, demonstrate the relevance of state-owned companies as instruments of State intervention in the economy, able to promote the resumption of national development.
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