Principle of Supremacy of Public Interest versus right to freedom of consciousness and belief
reflections in the light of current decisions of the Supreme Court on compulsory vaccination
Keywords:
supremacia do interesse público, liberdade de crença, vacinaçãoAbstract
The principle of the Supremacy of the Public Interest is endowed with prerogatives for the State to fulfill its function as guarantor of the collective interest. However, there are cases where the use of such prerogatives clashes with the fundamental rights of individuals. In this situation, depending on the analysis of the specific case, the public interest prevails over the individual. With the Covid-19 pandemic, the need arose for a measure to alleviate the damage caused by this disease. One of the means found to deal with the spread of the coronavirus was to vaccinate the population on a compulsory basis. However, some argue that the said measure violates the fundamental right to freedom of conscience and belief. Asked to speak up, the STF found that the mandatory vaccination measure is not unconstitutional. However, the State can, under the guise of the Supremacy of the Public Interest, apply restrictive measures of rights to those who refuse, provided that they are provided by law and respect the constitutional rights and limits.Tt is understood that the Supremacy of Public Interest must prevail over the freedom of conscience and belief.
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