Digital democracy, consensualization and the brazilian state: some thoughts on Law n. 14.129/2021
DOI:
https://doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v10i2p01-19Keywords:
Digital democracy, State, Citizenship, Consensualization, Digital Government ActAbstract
In the light of today's information society, in which the presence of technology greatly modifies the way that individuals interact with each other and even with the State, emerges a demand for resignification of all the old logic, derived from the dichotomy between public and private interests, from which institutions function, which is the problem of this research. Public law is experiencing a remarkable stage in the reali-zation of citizenship, which is considered one of the fundaments of the Federative Republic of Brazil and an essential postulate for the legitimation of democracy. Based on this premise, the hypothesis discussed here analyzes the control parameters for Public Administration in the formation of consensus for decision-making through the use of Information and Communication Technologies (ICTs) due to the consolidation provided by Law No. 14.129/2021 (Digital Government Act). The research will use the method of histori-cal-sociological approach, with bibliographical-doctrinal analysis. Finally, the final considerations will be presented, from which a more assertive understanding of the need to redefine the pillars that support pub-lic law will be extracted.
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