The disregard of the legal entity by the public administration – possibilities and limits of the Brazilian new anti-corruption federal act

Authors

  • Clóvis Alberto Bertolini de Pinho Estudante da Universidade Federal do Paraná

DOI:

https://doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v2i1p381-410

Keywords:

controle da administração pública, desconsideração da personalidade jurídica, lei anticorrupção

Abstract

This article analyses the administrative disregard of legal entity under the Public Administration, especially from the investigation of the recent enacted Anti-corruption Act. It also examines the regulatory needs of the Anti-Corruption Act, its application possibilities, conflicts with criminal jurisdiction, and specific comments on the prediction of disregard of corporate veil in Law 12.846/2013.

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Author Biography

  • Clóvis Alberto Bertolini de Pinho, Estudante da Universidade Federal do Paraná
    Estudante de Direito da Universidade Federal do Paraná, pesquisador de iniciação científica.

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Published

2014-12-07

Issue

Vol. 2 No. 1 (2015)

Section

IMPORTANTE - ARTIGOS DE GRADUAÇÃO

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How to Cite

The disregard of the legal entity by the public administration – possibilities and limits of the Brazilian new anti-corruption federal act. (2014). Revista Digital De Direito Administrativo, 2(1), 381-410. https://doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v2i1p381-410