Model setting adopted for complementary health in 1998 – Management Agreement with Social Organizations

Authors

  • Caroline Pereira Olivetti Faculdade de Direito de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo

DOI:

https://doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v2i2p637-665

Keywords:

Direito à saúde, Saúde Complementar, Terceiro Setor, Organizações Sociais

Abstract

This paper aims at confronting the legal treatment given to Complementary Health, permeated in the Federal Constitution of 1988 (FC / 88), in the SUS Law (LOSUS) and Ordinance n. 1034/10 of the Ministry of Health, with the regulation of Social Organizations (OS) formalized by Law n. 9637/98. Thus, it analyzes the counterpoints between these legislations and inconsistencies generated under Complementary Health when the Law of OS emanated in adjustments for private participation in the public health system, structured in the Unified Health System (SUS).

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Author Biography

  • Caroline Pereira Olivetti, Faculdade de Direito de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo
    Graduação. Pesquisa em Direito Sanitário, Direito Administrativo.

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Published

2015-07-03

Issue

Vol. 2 No. 2 (2015)

Section

ARTIGOS CIENTÍFICOS

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How to Cite

Olivetti, C. P. (2015). Model setting adopted for complementary health in 1998 – Management Agreement with Social Organizations. Revista Digital De Direito Administrativo, 2(2), 637-665. https://doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v2i2p637-665