Facetas do direito administrativo chinês: a reforma de 2014 da lei do processo administrativo ― a justiça administrativa de segurança pública ― o sistema de cartas e visitas

Authors

  • Hidemberg Alves da Frota Ministério Público do Estado do Amazonas

DOI:

https://doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v3i1p184-216

Keywords:

Direito Administrativo chinês, Lei do Processo Administrativo, Justiça Administrativa de Segurança Pública, prisões administrativas, Direito Administrativo Sancionador, sistema de cartas e visitas

Abstract

Com esteio no exame da legislação da RPC, combinado com a análise da literatura especializada de língua inglesa (constituída, em sua maioria, por artigos científicos de juristas de nacionalidade ou ascendência chinesa), o presente artigo científico visa a familiarizar a comunidade jurídica de língua portuguesa com facetas peculiares ao Direito Administrativo chinês, concernentes (1) às fontes normativas que influenciam a modelação da legislação administrativista, (2) a aspectos relevantes da reforma de 2014 da Lei do Processo Administrativo (LPA), (3) à Justiça Administrativa e às prisões administrativas, a título de longa manus do Sistema de Segurança Pública e do Direito Administrativo Sancionador, e (4) ao sistema de cartas e visitas (xinfang zhidu), como não apenas serviço formal de ouvidoria governamental e partidária, mas também instância informal de reforma de decisões administrativas e judiciais.

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Author Biography

  • Hidemberg Alves da Frota, Ministério Público do Estado do Amazonas
    Agente Técnico-Jurídico do Ministério Público do Estado do Amazonas. Assessor de Procurador de Justiça. Pós-Graduado (Especialista) em Direito Público: Constitucional e Administrativo pelo Centro Universitário de Ensino Superior do Amazonas (CIESA). E-mail: alvesdafrota@gmail.com.

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Published

2016-01-11

Issue

Vol. 3 No. 1 (2016)

Section

ARTIGOS CIENTÍFICOS

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How to Cite

Frota, H. A. da. (2016). Facetas do direito administrativo chinês: a reforma de 2014 da lei do processo administrativo ― a justiça administrativa de segurança pública ― o sistema de cartas e visitas. Revista Digital De Direito Administrativo, 3(1), 184-216. https://doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v3i1p184-216