Inovação digital e tecnológica nos pagamentos à Administração Pública: uma proposta para sua viabilidade e adoção

Resumen

O presente artigo tem como finalidade fazer uma análise sobre a possibilidade de utilização de métodos inovadores de pagamento perante a Administração Pública, tais quais cartão de crédito, moedas eletrônicas e ativos digitais criptografados, a partir do método hipotético-dedutivo. Tal análise leva em consideração o regime jurídico de Direito Administrativo e a indisponibilidade do interesse público, haja vista a necessidade de a Administração Pública de receber os seus valores à vista em pecúnia. A partir disso, é possível verificar a viabilidade da utilização desses métodos inovadores de pagamento, haja vista o atual regramento jurídico. Para tanto, é necessário que as empresas responsáveis pelos meios de pagamentos inovadores formalizem uma relação jurídica com a Administração Pública, que poderá ser feita por meio do credenciamento, que é uma modalidade de inexigibilidade de licitação prevista na Lei 14.133/2021.