As agências reguladoras brasileiras e seus problemas jurídicos

Uma análise dos transplantes e desenhos institucionais sob o aspecto do direito e desenvolvimento

Abstract

A compreensão do desenho institucional que envolve as Agências Reguladoras Independentes no cenário regulatório americano e brasileiro é de extrema relevância para que possam ser feitas as comparações entre os modelos de ambos os países e sejam traçados paralelos que auxiliem na solução dos problemas de natureza jurídica enfrentados no cotidiano da regulação no Brasil desde a implementação das entidades. No estudo comparado das Agências Reguladoras e dos respectivos transplantes institucionais realizados, a identificação das peculiaridades políticas e jurídicas locais em confronto com o modelo importado pode auxiliar na mudança incremental do desenho normativo da regulação no Brasil, fortalecendo as instituições e promovendo, por consequência, o desenvolvimento econômico, político e social do país ao garantir um ambiente regulatório estável e dotado de segurança jurídica.