CONVALIDAÇÃO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL EFETUADO POR ÓRGÃO INCOMPETENTE
DOI:
https://doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v2i2p552-577Parole chiave:
licença ambiental, convalidação, vício de competência, competência ambientalAbstract
Trata-se de artigo no qual se defende a possibilidade de convalidação, pelo órgão competente do Sisnama, do licenciamento ambiental nulo por ter sido efetuado por órgão incompetente. A convalidação do licenciamento ambiental maculado tem como pressuposto a sua nulidade, declarada pelo Executivo ou pelo Judiciário.Downloads
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Pubblicato
2015-07-03
Fascicolo
Sezione
ARTIGOS CIENTÍFICOS
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Come citare
CONVALIDAÇÃO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL EFETUADO POR ÓRGÃO INCOMPETENTE. (2015). Revista Digital De Direito Administrativo, 2(2), 552-577. https://doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v2i2p552-577
