Crime contra a propriedade industrial — Violação de privilégio de invenção — Pretendida ausência de justa causa para a ação penal porter sido reconhecida judicialmente a nulidade da patente — Decisão, entretanto, não transitada em julgado — “Habeas corpus” denegado — Inteligência dos arts. 169, I, II e III, do Dec.-lei 7.903/45 e 648, I, do CPP
DOI:
https://doi.org/10.11606/issn.0102-8049.ip%25pResumo
Só não se pode cogitar do crime de violação de privilégio de invenção se a respectiva patente é havida judicialmente por ineficaz, através de sentença transitada em julgado. N. 86.014 — Capital — Impetrante: Bei. Armando Medeiros Prade — Pacientes: Álvaro Armando Roxo Ribeiro e outro.
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Publicado
1980-03-13
Edição
Seção
Jurisprudência
Licença
Copyright (c) 1980 Sebastião Silveira
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Como Citar
Silveira, S. (1980). Crime contra a propriedade industrial — Violação de privilégio de invenção — Pretendida ausência de justa causa para a ação penal porter sido reconhecida judicialmente a nulidade da patente — Decisão, entretanto, não transitada em julgado — “Habeas corpus” denegado — Inteligência dos arts. 169, I, II e III, do Dec.-lei 7.903/45 e 648, I, do CPP. Revista De Direito Mercantil, 37, 136-139. https://doi.org/10.11606/issn.0102-8049.ip%p
