Prisão Civil — Decretação contra o devedor por não haver devolvido as duplicatas que lhe foram enviadas para aceite — Admissibilidade — Medida não inconstitucional ou ilegal — “Habeas corpus” denegado — Inteligência dos arts. 153, § 17, da CF e 885 do CPC. Prisão Civil — Decretação contra sonegador de duplicatas que foram enviadas para aceite — Revogação pretendida por não proposta a ação principal nos 30 dias subsequentes — Inadmissibilidade — Medida cautelar ainda não executada — “Habeas corpus” denegado — Inteligência dos arts. 806, 808, II, e 885 do CPC.PRISÃO CIVIL — Decretação contra sonegador de duplicatas que foram enviadas para aceite — Revogação pretendida por não proposta a ação principal nos 30 dias subsequentes — Inadmissibilidade — Medida cautelar ainda não executada — “Habeas corpus” denegado — Inteligência dos arts. 806, 808, II, e 885 do CPC

Resumo

Não é inconstitucional nem ilegal a previsão de prisão constante do art. 885 do CPC. O prazo de 30 dias cominado pelo art. 806 do CPC conta-se da execução com resultado da medida cautelar. O pedido de execução da providência (art. 808, II) é que haverá de ser requerido em 30 dias do seu deferimento pelo juiz. N. 138.633 — Guarulhos — Impetrante: Bei. Moacir Carlos Mesquita — Paciente: Waldemar Jesus Costa.