SILVEIRA, Sebastião. Crime contra a propriedade industrial — Violação de privilégio de invenção — Pretendida ausência de justa causa para a ação penal porter sido reconhecida judicialmente a nulidade da patente — Decisão, entretanto, não transitada em julgado — “Habeas corpus” denegado — Inteligência dos arts. 169, I, II e III, do Dec.-lei 7.903/45 e 648, I, do CPP. Revista de Direito Mercantil, São Paulo, Brasil, v. 37, p. 136–139, 1980. DOI: 10.11606/issn.0102-8049.ip%p. Disponível em: https://periodicos.usp.br/rdm/article/view/225220.. Acesso em: 30 jun. 2024.