Silveira, Sebastião. “Crime Contra a Propriedade Industrial — Violação De privilégio De invenção — Pretendida Ausência De Justa Causa Para a ação Penal Porter Sido Reconhecida Judicialmente a Nulidade Da Patente — Decisão, Entretanto, não Transitada Em Julgado — ‘Habeas corpus’ Denegado — Inteligência Dos Arts. 169, I, II E III, Do Dec.-Lei 7.903 45 E 648, I, Do CPP”. Revista de Direito Mercantil 37 (março 13, 1980): 136–139. Acessado junho 30, 2024. https://periodicos.usp.br/rdm/article/view/225220.