Silveira, Sebastião. “Prisão Civil — Decretação Contra O Devedor Por não Haver Devolvido As Duplicatas Que Lhe Foram Enviadas Para Aceite — Admissibilidade — Medida não Inconstitucional Ou Ilegal — “Habeas corpus” Denegado — Inteligência Dos Arts. 153, § 17, Da CF E 885 Do CPC. Prisão Civil — Decretação Contra Sonegador De Duplicatas Que Foram Enviadas Para Aceite — Revogação Pretendida Por não Proposta a ação Principal Nos 30 Dias Subsequentes — Inadmissibilidade — Medida Cautelar Ainda não Executada — “Habeas corpus” Denegado — Inteligência Dos Arts. 806, 808, II, E 885 Do CPC.PRISÃO CIVIL — Decretação Contra Sonegador De Duplicatas Que Foram Enviadas Para Aceite — Revogação Pretendida Por não Proposta a ação Principal Nos 30 Dias Subsequentes — Inadmissibilidade — Medida Cautelar Ainda não Executada — ‘Habeas corpus’ Denegado — Inteligência Dos Arts. 806, 808, II, E 885 Do CPC”. Revista de Direito Mercantil 37 (março 13, 1980): 129–136. Acessado junho 30, 2024. https://periodicos.usp.br/rdm/article/view/225378.