Silveira S. Crime contra a propriedade industrial — Violação de privilégio de invenção — Pretendida ausência de justa causa para a ação penal porter sido reconhecida judicialmente a nulidade da patente — Decisão, entretanto, não transitada em julgado — “Habeas corpus” denegado — Inteligência dos arts. 169, I, II e III, do Dec.-lei 7.903/45 e 648, I, do CPP. Rev. Direito Merc. [Internet]. 13º de março de 1980 [citado 30º de junho de 2024];37:136-9. Disponível em: https://periodicos.usp.br/rdm/article/view/225220