A Amazônia Azul e o domínio marítimo brasileiro

Autores/as

  • José Augusto Fontoura Costa Universidade de São Paulo. Faculdade de Direito

DOI:

https://doi.org/10.11606/issn.2316-9036.v0i113p27-44

Palabras clave:

Blue Amazon, Law of the Sea, maritime ownership, international law

Resumen

We put forward a discussion on the general context and features of the development of the modern Law of the Sea regarding the widening of sovereign rights over the sea and seabed related to the changes and developments of economic appropriation of the ocean and naval warfare. We present the legal framework of rights of coastal and flag states over the sea space and resources. The Blue Amazon discourse is viewed not as a tool for analysis, but as a propagandistic construction to promote the awareness of public opinion as regards the need of public policies for building and keeping sovereign control over the Brazilian exclusive economic zone and continental shelf

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Biografía del autor/a

  • José Augusto Fontoura Costa, Universidade de São Paulo. Faculdade de Direito

    é professor da Faculdade de Direito da USP e da Faculdade Santa Cecília

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Publicado

2017-06-06

Número

Núm. 113 (2017): AMAZÔNIA AZUL

Sección

Dossiê Amazônia Azul

Licencia

Derechos de autor 2017 Revista USP

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Cómo citar

COSTA, José Augusto Fontoura. A Amazônia Azul e o domínio marítimo brasileiro. Revista USP, São Paulo, Brasil, n. 113, p. 27–44, 2017. DOI: 10.11606/issn.2316-9036.v0i113p27-44. Disponível em: https://periodicos.usp.br/revusp/article/view/139298.. Acesso em: 20 may. 2024.