Desafios da regulação do digital e da inteligência artificial no Brasil
DOI:
https://doi.org/10.11606/issn.2316-9036.i135p137-162Palavras-chave:
Economia digital, Estado, Inovação, Desenvolvimento tecnológicoResumo
Este artigo apresenta e discute as oportunidades advindas da economia digital e a atuação do Estado para garantir a existência de um ambiente regulatório capaz de viabilizar e incentivar a inovação. A estrutura jurídica do Estado é fundamental para favorecer o desenvolvimento tecnológico; contudo, ao se tratar de fenômenos emergentes, como a inteligência artificial, é necessário compreender definições, classificações e mensurar riscos para apresentar normas jurídicas que protejam os cidadãos sem impedir o avanço tecnológico. Assim, utilizando o método analítico e comparativo, buscou-se avaliar os dispositivos normativos voltados a preparar a sociedade brasileira para a transformação digital, apresentando-se os aspectos positivos deste arcabouço jurídico existente e as lacunas ainda presentes que oferecem ameaças significativas para a competitividade do Brasil no âmbito da economia digital.
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