POLÍTICA DA INTERNET: A REGULAMENTAÇÃO DO CIBERESPAÇO
DOI:
https://doi.org/10.11606/issn.2316-9036.v0i90p43-57Palavras-chave:
Marco Civil, processo colaborativo, regulamentação da Internet.Resumo
O debate sobre a regulamentação do uso da Internet adquire um papel significativo na atualidade. Nesse sentido, verifica-se a existência de diversas iniciativas parlamentares com o objetivo de regulamentar o ciberespaço. Abordaremos alguns aspectos do debate em torno do Marco Civil da Internet, projeto elaborado de forma colaborativa que será submetido às instâncias decisórias do congresso nacional. A forma colaborativa proporcionou a participação de internautas e ciberativistas possibilitando o aumento da participação na formulação da regulamentação da Internet.
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