Democracia e políticas públicas de direitos humanos

a situação atual do Brasil

Authors

  • Eduardo C. B. Bittar Universidade de São Paulo. Faculdade de Direito da USP

DOI:

https://doi.org/10.11606/issn.2316-9036.v0i119p11-28

Keywords:

democracy, human rights, public policies, current situation in Brazil

Abstract

This article is a reflection on the current state of public policies on human rights in Brazil. It is based on reports and data on human rights looked at from an empirical, descriptive, and critical analytical perspective. The development in recent years of public policies on human rights concerning some specific issues is assessed based on the process through which human rights are enforced; taking into account the current context, Brazilian reality and historical challenges.

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Author Biography

  • Eduardo C. B. Bittar, Universidade de São Paulo. Faculdade de Direito da USP

    é professor associado do Departamento de Filosofia e Teoria Geral do Direito da Faculdade de Direito da USP

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Published

2018-12-24

Issue

No. 119 (2018): DIREITOS HUMANOS

Section

dossiê direitos humanos

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Copyright (c) 2018 Revista USP

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How to Cite

BITTAR, Eduardo C. B. Democracia e políticas públicas de direitos humanos: a situação atual do Brasil. Revista USP, São Paulo, Brasil, n. 119, p. 11–28, 2018. DOI: 10.11606/issn.2316-9036.v0i119p11-28. Disponível em: https://periodicos.usp.br/revusp/article/view/151573.. Acesso em: 9 mar. 2025.