NULO

Authors

  • Rachelle Balbinot Saúde Pública da Universidade de São Paulo
  • Sueli Gandolfi Dallari Faculdade de Saúde Pública da Universidade de São Paulo

DOI:

https://doi.org/10.11606/issn.2316-9036.v0i96p47-54

Keywords:

alcohol, public health law, public health policies.

Abstract

This paper presents a brief overview on alcoholism in Brazil from a legal perspective.It points out the growing concern with the adoption of public policies addressing both the prevention and consequences of this problem – in the legislation on children and youth and traffic code – and the treatment offered to alcoholics, which also overlaps with labor law. Preventive measures also encompass the regulationon alcohol advertising, a topic which stillraises controversy as it is being dealt withby the National Health Surveillance Agency.Finally, as the fact that alcohol intake may temporarily impair cognitive skills seem sunquestionable, the paper looks into thevarying levels of civil and criminal liability related to that issue.

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Author Biographies

  • Rachelle Balbinot, Saúde Pública da Universidade de São Paulo
    Pós-doutoranda da Faculdade de Saúde Pública da Universidade de São Paulo e Psquisadora do Centro de Estudos e Pesquisas em Direito Sanitário(Cepedisa) da Universidade de São Paulo.
  • Sueli Gandolfi Dallari, Faculdade de Saúde Pública da Universidade de São Paulo

    Coordenadora científica do Núcleo de Pesquisas em Direito Sanitário(NDS/USP) e professora titular da Faculdade de Saúde Pública da Universidade de São Paulo. 

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Published

2013-02-28

Issue

No. 96 (2013): ALCOOLISMO

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Dossiê

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How to Cite

BALBINOT, Rachelle; DALLARI, Sueli Gandolfi. NULO. Revista USP, São Paulo, Brasil, n. 96, p. 47–54, 2013. DOI: 10.11606/issn.2316-9036.v0i96p47-54. Disponível em: https://periodicos.usp.br/revusp/article/view/52256.. Acesso em: 10 mar. 2025.