Usucapion in the Brazilian Civil Code: from the roman origins as a mode of acquisition of real estate property to the protection of the family entity – a critical analysis
DOI:
https://doi.org/10.11606/issn.2318-8235.v112i0p83-109Keywords:
Possession, Usucapion, Right of Dwelling, Property rights, Right to property, Private Property Law, Family protection.Abstract
The purpose of this paper is to present, in a simple approach, a summarized analysis of a new type of usucapion according to the Federal Law 12.424/2011. From the methodological point of view, this analysis was made under a historical and social perspective in order to understand the roman influence over the civil law tradition, which is normative in character and deductive in thinking, providing the legal infrastructure for incorporating the culture and the principles of the Roman Law; next, this new type of usucapion was critically contrasted with the paradigms over which the Social and Democratic State of Brazil has been settled ever since. As a result of a bibliographic research a sudden change of the 19th Century perspective about the usucapion in this case has been observed as well as of the role and function of the usucapion; a growing interest over the social dimension of the possession, which has been put more to the fore has been pointed out as a result of this research. The relevance of the results presented in this paper lies in the possibility of a new approach to the Law of Property in order to ensure as well as enable the proper housing as means of comprehensive protection of the family.
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