A Convenção de Viena sobre a sucessão de Estados em matéria de bens, arquivos e dívidas do Estado (8 de abril de 1983)
Palavras-chave:
Direito Internacional, Sucessão de Estados, Convenção de Viena.Resumo
I - Premissas sobre a atualidade do tema da Sucessão de Estados no âmbito do Direito Internacional. - II - Caracteres gerais e propósitos da Convenção. - III - Campo de aplicação da Convenção: A) Determinação do alcance da Convenção. - B) A transferência dos bens de Estado. - C) A transferência dos arquivos de Estado. - D) A transferência das dívidas de Estado. - E) A regulamentação das controvérsias. - IV) - Conclusões.Downloads
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