A autonomia universitária e os programas de residência médica no Brasil: os limites da Lei do “Mais Médicos”
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Autonomia universitária, Residência Médica, Lei n. 12.871/2013, Lei do “Mais Médicos”.Abstract
O artigo analisa as prerrogativas da autonomia universitária em face da polêmica Lei n. 12.871/2013, a chamada lei do “Mais Médicos”, destinada a formar recursos humanos na área médica para o Sistema Único de Saúde brasileiro – SUS, previsto no art. 198 da Constituição Federal. A problemática propicia uma visão ampla sobre a matéria constitucional e legal relacionada à repartição de competências educacionais, à composição dos sistemas de ensino, à autonomia universitária e à atuação de universidades públicas na residência médica. Os argumentos apresentados sustentam que: os programas de residência médica constituem modalidade de cursos de especialização, submetidos às normas constitucionais e legais da educação nacional, com as peculiaridades que lhes confere a Lei n. 6.932/1981. A Lei do “Mais Médicos” não altera a natureza acadêmica desses programas; o regime jurídico dos programas de residência médica é de direito público, conforme previsto na Lei n. 6.932/1981 e extraído da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), é conformado pelo princípio da legalidade e pelos princípios constitucionais educacionais, entre estes o da autonomia universitária; a autonomia universitária constitui fundamento suficiente para que as universidades públicas deliberem sobre os aspectos acadêmicos dos programas de residência médica que oferece, em toda a sua extensão, de acordo com a Constituição Federal e a LDB.
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