A responsabilidade pela saúde

Abstract

Após rápido exame da evolução semântica do termo responsabilidade e da amplitude de compreensão do termo saúde, para fixação das barreiras postas à definição da responsabilidade pela saúde, são examinadas algumas situações determinadas: a responsabilidade pela saúde na ordem internacional, a responsabilidade constitucional pela saúde, a responsabilidade pela saúde objeto da ação estatal e a responsabilidade civil e penal por produtos e serviços de saúde. Conclui-se pela necessidade da exata determinação das variáveis que permitam a fixação da responsabilidade pela saúde como exigência constitucional no Estado Democrático de Direito.