International distribution agreement under French and Brazilian Law

Authors

  • Roberta Ribeiro Oertel Instituto Europeu de Administração Pública em Luxemburgo

Keywords:

French and Brazilian laws, European law, Private International Law, Comparative law, International conflict, Abusive breach, Contractual obligation, Torts, Arbitration.

Abstract

The internationality of the settlement of disputes emphasizes specific challenges relating to the determining the competent court and the applicable law to distribution agreements. There is a disagreement between French courts in relation of the nature of the liability in case of an abusive breach of contract. These difficulties arise in cases where EU law-based rules of international jurisdiction are applicable to the settlement of disputes, contrary to the disputes which are subject to arbitration. In Brazilian law, the study exposes a problem concerning the place of the principle of autonomy of will. The parties must not choose the applicable law to the contract if the dispute is submitted to a Brazilian court. On the contrary, in case the contract is subject to arbitration, the parties may determine the applicable law.

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Author Biography

  • Roberta Ribeiro Oertel, Instituto Europeu de Administração Pública em Luxemburgo

    Professora de Direito Internacional Privado e de Direito Europeu no Instituto Europeu de Administração Pública em Luxemburgo, Professora Convidada na Escola de Advocacia da Ordem dos Advogados de Paris e Advogada em São Paulo.

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Published

2016-05-20

Issue

Section

Academic Papers

How to Cite

International distribution agreement under French and Brazilian Law. (2016). Revista Da Faculdade De Direito, Universidade De São Paulo, 110, 471-492. https://periodicos.usp.br/rfdusp/article/view/115503