Doação: aspectos gerais e doação entre ascendente e descendente

Daniela Braga Paiano

Authors

Daniela Braga Paiano Universidade de São Paulo. Faculdade de Direito. Universidade Estadual de Londrina

Keywords:

Donation, Advance in inheritance, Unofficial donations.

Abstract

This study aims to analyze the relevance of donation, especially some controversial issues concerning this subject. For this purpose, some facts brought by the media as well as some examples from judged cases to elucidate it were presented. Once the subject is related to all aspects of civil law, one realizes the concern of the legislature to address the issue, trying to avoid and prevent any injuries to rights. So, in the first part of this article, it will be analyzed some general aspects concerning relation to the donation, such as types, classification, legal status, restrictions on freedom to test and the elucidation of cases by courts in judgments. After that, donation will be analyzed as a way to advance in inheritance and the issue of nullity of the donation when it exceeds the amount available provided by the article 549 of Brazilian Civil Code. Finally, it will discuss the need to collation or not the goods received in case of nonofficial donations.

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Author Biography

Daniela Braga Paiano, Universidade de São Paulo. Faculdade de Direito. Universidade Estadual de Londrina

Mestre em Direito, doutoranda do curso de pós-graduação em Direito da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Advogada. Professora da Universidade Estadual de Londrina - UEL.

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