The collection of social security contributions before the labor courts: effects of the interaction between labor and social security law

Authors

  • Flávio Roberto Batista Universidade de São Paulo. Faculdade de Direito

DOI:

https://doi.org/10.11606/issn.2318-8235.v112i0p187-198

Keywords:

Labor Law, Social Security Law, Social contributions.

Abstract

The paper discusses the limits and possibilities of interaction between Labor Law and Social Security Law regarding the recognition of employment relations in Labor Courts. In that sense, it criticizes the labor case law and points out some solutions to the issue.

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Author Biography

  • Flávio Roberto Batista, Universidade de São Paulo. Faculdade de Direito

    Professor Doutor do Departamento de Direito do Trabalho e da Seguridade Social da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Autor da obra Crítica da tecnologia dos direitos sociais.

References

KLIPPEL, Bruno. Direito sumular esquematizado – TST. 2 ed. São Paulo: Saraiva, 2012. p. 477.

OLIVEIRA, Fabrício Lopes. Item I da Súmula 368 do TST – Ponderações acerca de seus impasses e potenciais soluções. Revista da Escola da Magistratura do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, São Paulo, ano 2, n. 2, p. 219-236, set. 2007.

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Published

2018-08-28

Issue

Vol. 112 (2017)

Section

Academic Papers

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Copyright (c) 2018 Revista da Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo

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This work is licensed under a Creative Commons Attribution-NonCommercial-ShareAlike 4.0 International License.

How to Cite

The collection of social security contributions before the labor courts: effects of the interaction between labor and social security law. (2018). Revista Da Faculdade De Direito, Universidade De São Paulo, 112, 187-198. https://doi.org/10.11606/issn.2318-8235.v112i0p187-198