Acceptance and waiver of inheritance: relevance and controversial issues
DOI:
https://doi.org/10.11606/issn.2318-8235.v112i0p685-700Keywords:
Acceptance, Waiver, Inheritance, Succession, Marital consent.Abstract
At first glance, acceptance and waiver of inheritance may seem not very useful issues in Contemporary Law. On one hand, the Brazilian Civil Code adopted the saisine principle, through which the inheritance is automatic transferred to the inheritors at the time of death. On the other hand, Law also provides that the inheritors shall not be liable for debts greater than the inheritance asset. The main purpose of this paper is the analysis of the relevance of both legal institutions, as well as to draft their frameworks and, finally, the analysis of controversial issues, such as the legal nature and the need of marital consent to waive the inheritance.
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