The role played by the Brazilian Supreme Court in the misconception of the control over the action theory
DOI:
https://doi.org/10.11606/issn.2318-8235.v114p527-546Keywords:
Criminal Lawsuit 470, Mensalão, Roxin, Control Theory of PerpetrationAbstract
This paper aims to analyze the court ruling issued by the Brazilian Supreme Court in the Criminal Lawsuit 470, under the perspective of how the judges understood the Control Theory of Perpetration. Our goal is not to exam the fact nor the results reached by the judges, but rather to pursue the understanding of the arguments sustained by the Court regarding the control of perpetration. For this purpose, we will introduce some considerations about the doctrine, followed by the study of the court ruling.
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