Two decades of relevant changes in the protection given to women under the Brazilian criminal law

Authors

  • Mariângela Gama de Magalhães Gomes Universidade de São Paulo. Faculdade de Direito

DOI:

https://doi.org/10.11606/issn.2318-8235.v115p141-163

Keywords:

Criminal Code, Protection of women, Gender, Sexual crimes, Domestic violence, Maria da Penha Law, Femicide, Sexual harassment, Abortion, Rape

Abstract

The paper reflects on the changes that occurred in the Brazilian criminal system in the first two decades of the 21st century, especially regarding the protection provided to women. It seeks to show that in a period of just 20 years, changes were made with great impact on the way women are seen, how their sexuality is treated and how violence against them started to receive differentiated attention under criminal law. To understand the symbolic meaning of the provisions in force at the end of the 20th century, a brief analysis of the values that guided the elaboration of the 1940 Criminal Code and that continued to guide its interpretation in the 1990s is made; from then on, the emphasis is placed on the elimination of characteristics of the criminal law that did not make sense in the social context, such as the overcoming the protection of “customs” by sexual dignity, the decriminalization of kidnapping for sexual purposes and seduction, the elimination of different treatment to crimes that offend men and women, the suppression of the figure of the “honest woman” and the end of the victim’s marriage as the cause of extinction of criminal liability. of the aggressor. Also in the sense of updating the matter, the incrimination of sexual harassment, the “Maria da Penha” Law and the prevention and repression of domestic violence, the authorization of abortion of anencephalic fetus, the creation of the figure of feminicide and new incriminations such as sexual nuisance and revenge porn. For a theme that is closely linked to values that are firmly rooted in society, the changes made in two decades characterize an unprecedented advance in protecting women.

Downloads

Download data is not yet available.

Author Biography

  • Mariângela Gama de Magalhães Gomes, Universidade de São Paulo. Faculdade de Direito

    Bacharela da Turma 167 da Faculdade de Direito da USP, Mestre, Doutora e Livre-Docente em Direito Penal pela USP e Professora de Direito Penal na mesma instituição.

References

BATISTA, Nilo. Introdução crítica ao direito penal brasileiro. 4. ed. Rio de Janeiro: Revan, 1999.

CHAKIAN, Silvia. A construção dos direitos das mulheres: histórico, limites e diretrizes para uma proteção penal eficiente. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2019.

DEL PRIORE, Mary. Histórias e conversas de mulher. São Paulo: Planeta, 2013.

DELMANTO, Celso; DELMANTO, Roberto; DELMANTO JÚNIOR, Roberto; DELMANTO, Fabio Machado de Almeida. Código penal comentado: acompanhado de comentários, jurisprudência, súmulas em matéria penal e legislação complementar. 5. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2000.

FLORA, Giovanni. Manuale per lo studio della parte speciale del diritto penale. Padova: CEDAM, 1998. v. 1: Il “sistema” della parte speciale.

FRANCO, Alberto Silva; SILVA, Tadeu Antonio Dix. Dos crimes contra os costumes. In: FRANCO, Alberto Silva; STOCO, Rui (coord.). Código penal e sua interpretação: doutrina e jurisprudência. 8. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007.

GOMES, Mariângela Gama de Magalhães. Teoria geral da parte especial do direito penal. São Paulo: Atlas, 2014.

HESPANHA, António Manuel. Carne de uma só carne: para uma compreensão dos fundamentos histórico-antropológicos da família na época moderna. Análise Social, Lisboa, v. 28, n. 123-124, p. 951-973, 1993.

HUNGRIA, Nélson; LACERDA, Romão Côrtes de. Comentários ao código penal. 4. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1959. v. 8: arts. 197 a 249.

JESUS, Damásio Evangelista de. Direito penal. São Paulo: Saraiva, 1999. v. 2.

MANTOVANI, Ferrando. Il principio di offensività nello schema di delega legislativa per un nuovo codice penale. Rivista Italiana di Diritto e Procedura Penale, Milano, v. 40, n. 2, p. 313-337, apr./giugo 1997.

MIRABETE, Júlio Fabbrini. Manual de direito penal. 10. ed. São Paulo: Atlas, 1996. v. 2.

MONTENEGRO, Marilia. Lei Maria da Penha: uma análise criminológico-crítica. Rio de Janeiro: Revan, 2015.

MULHER sofre assédio sexual dentro de ônibus na Avenida Paulista. G1, São Paulo, 29 ago. 2017. Disponível em: https://g1.globo.com/sao-paulo/noticia/mulher-sofre-assedio-sexual-dentro-de-onibus-na-avenida-paulista.ghtml. Acesso em: 18 set. 2020.

NORONHA, Edgard Magalhães. Direito penal. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 1969. v. 3.

NUCCI, Guilherme de Souza. Código penal comentado. 3. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003.

PRADO, Luiz Regis. Bem jurídico-penal e constituição. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1996.

SILVA, Tadeu Antônio Dix. Crimes sexuais: reflexões sobre a nova Lei 11.106/2005. Leme: J. H. Mizuno, 2006.

SILVEIRA, Renato de Mello Jorge. Dos crimes contra a dignidade sexual. In: REALE JÚNIOR, Miguel (org.). Código penal comentado. São Paulo: Saraiva, 2017. p. 642-680.

Published

2020-12-30

Issue

Section

Academic Papers

How to Cite

Two decades of relevant changes in the protection given to women under the Brazilian criminal law. (2020). Revista Da Faculdade De Direito, Universidade De São Paulo, 115, 141-163. https://doi.org/10.11606/issn.2318-8235.v115p141-163