Protection of social rights of transgender persons: the impacts of the sentence of the Federal Supreme Court in the direct action of unconstitutionality 4,275 in Brazil

Authors

  • Beatriz Falcão Rios Universidade de São Paulo. Faculdade de Direito. Grupo de Estudos sobre a Proteção Internacional de Minorias
  • Tarik Vervloet Fontes Universidade de São Paulo. Faculdade de Direito. Grupo de Estudos sobre a Proteção Internacional de Minorias
  • Fábio da Silva Santos Universidade de São Paulo. Faculdade de Direito. Grupo de Estudos sobre a Proteção Internacional de Minorias

DOI:

https://doi.org/10.11606/issn.2318-8235.v115p591-610

Keywords:

Social rights, Transgender, Direct Action of Unconstitutionality No. 4,275

Abstract

The issue of social rights of Brazilian transgender persons is highlighted in the context of protecting minorities. Mainly, from the moment the Supreme Federal Court judged on March 1, 2018 the Direct Action of Unconstitutionality No. 4,275 to interpret article 58 of Law No. 6,015/73 according to the Brazilian Constitution and the Pact of San José, Costa Rica, allowing transgender persons, who are those who do not identify with their biological gender, to change the first name and gender in the registry office (administrative route) directly and without the obligation to have undergone transgenitalization surgery. Through an exploratory research, with theoretical references and a study carried out on life histories, it will be possible to know the positive and negative impacts of this sentence, as well as the daily confrontations of the transgender people. It can be inferred that there was an advance in the history of Brazil with the Direct Action of Unconstitutionality No. 4,275, because despite its negative impacts mentioned, this sentence was one step towards the deconstruction of the transphobic culture.

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Author Biographies

  • Beatriz Falcão Rios, Universidade de São Paulo. Faculdade de Direito. Grupo de Estudos sobre a Proteção Internacional de Minorias

    Advogada. OAB/Bahia. Bacharela em Direito pelo Centro Universitário Ruy Barbosa (UniRuy) – Wyden Educacional.

  • Tarik Vervloet Fontes, Universidade de São Paulo. Faculdade de Direito. Grupo de Estudos sobre a Proteção Internacional de Minorias

    Advogado OAB/Bahia. Bacharel em Direito e Especialista em Direito Processual Civil pela Pontifícia Universidade Católica (PUC) de São Paulo. Mestrado em Direito Tributário pela Fundação Getúlio Vargas (FGV – São Paulo).

  • Fábio da Silva Santos, Universidade de São Paulo. Faculdade de Direito. Grupo de Estudos sobre a Proteção Internacional de Minorias

    Doutorando em Direito Público pela Universidade Federal da Bahia (UFBA). Pesquisador do Centro e Grupo de Pesquisa em Proteção Internacional de Minorias (CEPIM) – Faculdade de Direito – Universidade de São Paulo – USP. Mestrado e Doutorado pela Universidade Salvador (UNIFACS) e Bolsista CAPES. Bacharel em Direito pela Universidade Estadual de Santa Cruz (UESC), Especialista em Direito Público e em Docência do Ensino Superior. Membro do Grupo de Pesquisa em Análise Econômica do Direito (UFBA), Educação e Desenvolvimento e em Cidades, Urbanismo e Urbanidades. Pesquisador do Instituto Geográfico e Histórico da Bahia. Líder do Grupo de Pesquisa em Direitos Humanos, Violência e Minorias Invisíveis (UNIRUY). Professor (Cursos de Graduação e Pós-Graduação) de Direito, Metodologia Científica e Pesquisa Jurídica (Centro Universitário Ruy Barbosa – UNIRUY Wyden Educacional; Faculdade Nobre de Feira de Santana – FAN, Unidade de Ensino Superior de Feira de Santana – UNEF, Universidade Católica do Salvador – UCSAL, Faculdade de Tecnologia e Ciências – FTC).

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Published

2020-12-30

Issue

Vol. 115 (2020)

Section

Studies on the International Protection of Minorities

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Copyright (c) 2020 Revista da Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo

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How to Cite

Protection of social rights of transgender persons: the impacts of the sentence of the Federal Supreme Court in the direct action of unconstitutionality 4,275 in Brazil. (2020). Revista Da Faculdade De Direito, Universidade De São Paulo, 115, 591-610. https://doi.org/10.11606/issn.2318-8235.v115p591-610