Vulnerability: an analysis of the guarantee of rehabilitation of the unbirth with cleft lip and palate
DOI:
https://doi.org/10.11606/issn.2318-8235.v116p273-290Keywords:
Right to health, Person with disability, Cleft lip and palateAbstract
This work aimed to demonstrate the right to the rehabilitation process for the unborn child with a disability, including cleft lip and palate, assuring protection for a full intrauterine development and guarantee that both during pregnancy and after birth, the newborn will receive all procedures needed for management of his/her condition. The methodology to contemplate this objective included: a) to point out the legal provisions that determine the obligation for assuring management of the cleft lip and palate; and b) to point out a need for obedience of this provision imposed by the legal system.
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