Differences between the Mandado de Segurança Individual and the Mandado de Segurança Coletivo
Keywords:
FDUSP, Mandado de Segurança Coletivo, Mandado de Segurança.Abstract
The object of the present work is the identification and the analysis of the differences between the mandado de segurança coletivo introduced by the Brazilian Constitution of 1988 and the traditional mandado de segurança individual. First, it reports the historical development of the use of the mandado de segurança in order to protect collective interests before the Brazilian Constitution of 1988. Following, problems related to the requirements, object, standing to sue and res judicata of the mandado de segurança coletivo are examined. Conclusive remarks are presented in the last section of this work.
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