Improper payment and causeless enrichment
Keywords:
Pagamento indevido, Enriquecimento ilícito, Enriquecimento sem causa.Abstract
The author broaches, taking the roman sources as parameter, the illegitimate enrichment, drawing a trajectory through the foreign legislation till the current conception in the brazilian Positive Right. It also regards the subject with the improper payment, since its objective and subjetive conception, the retention of the improper payment and the same institute in the project of Civil Code. Add to that, the Project supplies a gap of the valid Civil Code, foreseeing in his text the institute of the causeless enrichment.
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