The recess right in the Brazilian Law and in the compared legislation
Keywords:
Direito de recesso, Legislação comparada, Sociedade por cotas de responsabilidade limitada, Leis vinculadas ao direito de recesso.Abstract
This work refers to the right to withdraw afforded to the dissenting shareholder or quotaholder by Brazilian law, and also presents some considerations about the theme in comparative law. After a preliminary presentation of the subject and of the analysis we intend to develop, the concept and function of the right to withdraw are examined. Further, we present a brief collation of comparative law. In a few lines, we address the right to withdraw in a Brazilian counterpart of the limited liability company, and then examine that right under Law n. 6.404/76, Brazilian corporate law. Though expressly revoked, we also examine Law n. 7.958/89 (also known as "Lobão Law", after the Congressman who proposed the respective bill), due to the great amount of divergence it caused in Brazilian legal community. Finally, although synthetically, we mention the modifications occurred in the right to withdraw as a result of the advent of recent Law n. 9.457/97, enacted within the Federal Government macroeconomical policy regarding the privatization process. As a conclusion, a specialized bibliography about the explained subject is presented.
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