Terminative Sentence Reform and Immediate Judgement in the Procedure Labor

Authors

  • Estêvão Mallet Universidade de São Paulo. Faculdade de Direito

Keywords:

Reforma de sentença terminativa, Compatibilidade com processo trabalhista, Lei n. 10.352, Efeito devolutivo da apelação.

Abstract

The returnable effect of the appeal against terminative sentence (Law n. 10.352) and the double jurisdiction grade in reformation cases, added to the legislatives antecedents and Comparated Law are the itens boarded by the author.

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Author Biography

  • Estêvão Mallet, Universidade de São Paulo. Faculdade de Direito

    Professor Associado do Departamento de Direito do Trabalho da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo.

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Published

2003-01-01

Issue

Vol. 98 (2003)

Section

Não definido

License

Copyright (c) 2003 Revista da Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo

Creative Commons License

This work is licensed under a Creative Commons Attribution-NonCommercial-ShareAlike 4.0 International License.

How to Cite

Terminative Sentence Reform and Immediate Judgement in the Procedure Labor. (2003). Revista Da Faculdade De Direito, Universidade De São Paulo, 98, 245-268. https://periodicos.usp.br/rfdusp/article/view/67589