State Intervention in the Property of the Infra-structure Network
Keywords:
Propriedade de redes de infra-estrutura, Intervenção do Estado, Função social da propriedade.Abstract
This article brings two reasons by which State, specially by its local spheres, should intervene on the property of infra-structure networks used for rendering services. In this line, the first part of the article describes legal problems stemming from these networks and, the second, tries to depict what would be a social function for networks. On theses two arguments, public intervention is debated at the end.
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