Procedural Acts and the Law n. 9.800/99
Keywords:
Procedural Acts, Law n. 9.800/99, Court's websites.Abstract
This paper was originally written in the begining of 2002, to be published in a colletive book as a tribute to Professor Candido Rangel Dinamarco. Aged due to changing nature of the subject of this paper, it was fastly re-written in December 2004, because the author was informed that this book would be published soon. Due to the absence of further information about the stage of so laudable, fair initiative, and desiring that this humble article shall not perish definitively, the author decided in good faith to publish this paper separately.
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