Our Daily Domestic Violence (Comments to the “Maria da Penha”, Act n. 11.340/06)
Keywords:
Basic Human Rights, Feminility, Feminism, Punishment, Domestic violence, Constitution.Abstract
The advent of the Act n. 11.340/06 is a new mark of the development, in the Brazilian law, of the recognize and protection of Human Rights of the women victimated by the violence commited by those who they have close relationships of affection and coexistence. The changes in the criminal law and in the criminal procedural law allow the authorities to punish and to reeducate these domestic agressors.
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