Are we ungovernable? Reflections about the Brazilian Presidential System
Keywords:
Governability, Presidential system, Executive power, Legislative power, Separation of powers, Agenda power.Abstract
This article will analyze the argument that separation of power in the Brazilian presidential system creates a crises of governability. Recent Studies in Political Science shows the executive does not face any resistance in implementing its agenda during the constitution of 1988, because he has strong legislative, agenda setting power and the power to control the administration. This article reviews some of this constitutional mechanisms that depict a clear relationship of the Executive and the Legislative. The agenda and the legislative powers of the President are analysed through the Provisional Measures, the right to propose the budget and the possibility to accelerate the legislative process. In relation to the control of the bureaucracy, we will look at its influence in the formation of the government and at the recruitment of the congressman. The competence of control of the Legislative over the Executive is also analised. The evaluation of these institutional factors shows that the Executive has strong legislative powers, agenda powers and the control of the bureaucracy, all that together with a weak control exercised by the Legislative. Therefore the nongovernability appears to be a myth. This casts doubt on the need for further reform on politic systems.Downloads
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