Brazilian Federal Supreme Court and the control of conventionality: taking the Human Rights Treaties seriously
Keywords:
International Law, Human Rights Treaties, Inter-american Court of Human Rights, Federal Supreme Court, Control of Conventionality, Constitutionality Block.Abstract
This article aims to analyze the new role of the international human rights treaties in Brazil, in view of the Constitutional Amendment 45, which introduced the new paragraph third of the Constitution fifth article. To achieve this, the article analyses the so-called control of conventionality, exercised by the Brazilian Federal Supreme Court, focusing some trials in which the human rights treaties were interpreted by the Brazilian Courts using the jurisprudence of the Inter-American Court of Human Rights.
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