Tax immunity on indirect taxes in the acquisition of goods and services by welfare organizations: dogmatic study and analysis of constitutional case law on the phenomenon of economic rebound
Keywords:
Science of the Tax Law, Economic Interpretation, Indirect Taxes, Taxpayer de Facto, Tax Immunities, Foundations of Social Assistance, Constitutional Jurisprudence.Abstract
The subject is justified by the controversy about the extent of tax exemption to sellers, if the buyer is a social assistance entity immune by virtue of art. 150, VI, “c” of the Federal Constitution. The purpose of this paper is to discuss the issue from the underlying assumptions of tax tipology on “direct” and “indirect” and the implication in recognition of taxpayers “in fact” and “in-law”, whose origins were in the historical and methodological development of the “Tax Law” subject and in the autonomy of the “science” of Finances. Consistent with propaedeutic placements, specific comments to article 150, VI, “c” of the Federal Constitution, according to the doctrine and case law regarding the legal relevance of the phenomenon of “economic rebound” in the classification of taxes on “direct” and “indirect” and the consequence in recognition of tax immunity to social assistance entities when they bear the capacity of taxpayers “actually” in the acquisition of goods and services from non-immune manufacturers, sellers and providers.
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