Responsabilidade penal da pessoa jurídica na China: legislação e suas deficiências
Mots-clés :
Direito Chinês, Direito Penal, Responsabilidade da Pessoa Jurídica, Criminalidade Empresarial.Résumé
A punição da pessoa jurídica na República Popular da China é tema relativamente novo. Dado o sistema de organização da economia política chinesa, até 1978, a situação foi contornada pelo Código Penal revisado, sob a rubrica “Crimes Cometidos por uma Corporação”, caracterizando-se a responsabilidade penal da pessoa jurídica chinesa pelo sistema de dupla imputação imposto à corporação e à pessoa física responsável pelo crime. Atualmente há no Direito Penal chinês apenas um tipo de sanção pecuniária que pode ser imposto à pessoa jurídica que comete crime, ao passo que outras sanções como o encerramento das atividades da companhia ou a exclusão na participação em aquisições, podem ser impostas na forma de sanções administrativas em consonância com as normas administrativas. A responsabilidade criminal corporativa demanda princípios mais precisos e detalhados na legislação penal chinesa. Infelizmente, este grau de precisão e detalhamento ainda não foi alcançado pelo Direito Penal chinês. As regras relativas à atuação de empresas multinacionais também são enfrentadas no artigo.##plugins.themes.default.displayStats.downloads##
Références
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SUPREME COURT OF THE PEOPLE’S REPUBLIC OF CHINA. Supreme Court Interpretation on the Specific Issues Related to the Application of Criminal Law in Hearing Criminal Cases Involving Crimes Committed by Units. Interpretation 17/1999.
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