Limites normativos da responsabilidade do Estado por dano tributário no direito brasileiro vigente
DOI :
https://doi.org/10.11606/issn.2318-8235.v112i0p199-237Mots-clés :
Norma jurídica, Sanção, Responsabilidade do Estado, Dano, Função fiscal.Résumé
O propósito deste artigo é investigar os limites normativos da responsabilidade do Estado no âmbito das relações tributárias, emergentes da obrigação do contribuinte (ou responsável) de pagar tributos, a partir da interpretação do conjunto de enunciados prescritivos do Direito brasileiro vigente que versam sobre o exercício da função fiscal e sobre o dever jurídico de reparar danos dispostos na CF/88, no CTN e no CC/02, confrontando-os com a doutrina e a jurisprudência existentes sobre o tema. Serão examinadas algumas decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e por Tribunais Regionais brasileiros para verificar como o instituto tem sido compreendido por esses tribunais.
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Références
ALESSI, Renato. L’illecito e la responsabilità civile degli enti pubblici. 2. ed. riveduta e aggiornata. Milano: Giuffrè, 1972.
ALMEIDA, Fernando Dias Menezes de. Responsabilidade extracontratual do Estado por atos lícitos: ensaio em homenagem a Guido Soares. In: CASELLA, Paulo Borba et al (Org.). Direito internacional, humanismo e globalidade: Guido Fernando Silva Soares – Amicorum Discipulorum Liber. São Paulo: Atlas, 2008.
ALMEIDA, Fernando Dias Menezes de; CARVALHO FILHO, José dos Santos. Controle da administração pública e responsabilidade do Estado. In: DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella (Coord.). Tratado de direito administrativo. 1. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2014. v. 7.
AMARAL, Francisco. Os atos ilícitos. In: FRANCIULLI NETTO, Domingos; MENDES, Gilmar Ferreira; MARTINS FILHO, Ives Gandra da Silva (Coord.). O novo código civil. Estudos em homenagem ao professor Miguel Reale. 2. ed. São Paulo: LTr, 2006.
ARAÚJO, Edmir Netto de. Curso de direito administrativo. 5. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2010.
AZEVEDO, Álvaro Villaça. Conceito de ato ilícito e o abuso de direito. In: RODRIGUES JUNIOR, Otavio Luiz; MAMEDE, Gladston; ROCHA, Maria Vital da. (Coord.). Responsabilidade civil contemporânea. Em homenagem a Sílvio de Salvo Venosa. São Paulo: Atlas, 2011.
BESSONE, Mario. I criteri di imputazione della responsabilità civile. In: BESSONE, Mario. Casi e questioni di diritto privato. 8. ed. Milano: Giuffrè, 2000. v. 9/1: Atto illecito e responsabilità civile.
CAHALI, Yussef Said. Responsabilidade civil do Estado. 4. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012.
CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de direito tributário. 23. ed. São Paulo: Saraiva, 2011.
CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de responsabilidade civil. 11. ed. São Paulo: Atlas, 2014.
COSTA, Regina Helena. Curso de direito tributário. Constituição e Código Tributário Nacional. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2012.
CRETELLA JÚNIOR, José. Tratado de direito administrativo. Rio de Janeiro: Forense, 1970. v. 8.
DANTAS, Francisco Clementino de San Tiago. Programa de direito civil: parte geral. 4. tir., Rio de Janeiro: Ed. Rio, 1983.
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Responsabilidade civil do Estado. In: RODRIGUES JUNIOR, Otavio Luiz; MAMEDE, Gladston; ROCHA, Maria Vital da. (Coord.). Responsabilidade civil contemporânea. Em homenagem a Sílvio de Salvo Venosa. São Paulo: Atlas, 2011.
FALZONE, Guido. Il dovere di buona amministrazione. Milano: Giuffrè, 1953.
FLUMIGNAN, Silvano José Gomes. Dano-evento e dano-prejuízo. 2009. Dissertação (Mestrado) – Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo, São Paulo, 2009.
FREITAS, Juarez. Discricionariedade Administrativa e o direito fundamental à boa administração pública. 2. ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2009.
GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. Responsabilidade civil. São Paulo: Saraiva, 2009. v. 4.
JURINSKI, James John. Tax reform. California: ABC-CLIO, 2000.
MACHADO, Hugo de Brito. Responsabilidade no direito tributário. In: RODRIGUES JUNIOR, Otavio Luiz; MAMEDE, Gladston; ROCHA, Maria Vital da. (Coord.). Responsabilidade civil contemporânea. Em homenagem a Sílvio de Salvo Venosa. São Paulo: Atlas, 2011.
MARINS, James. Direito processual tributário brasileiro: administrativo e judicial. 8. ed. São Paulo: Dialética, 2015.
MARQUES, José Frederico. Tratado de direito penal. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 1965. v. 2.
MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Apontamentos sobre os agentes e órgão públicos: regime jurídico dos funcionários públicos. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1984. p. 61.
MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de direito administrativo. 12. ed., 2. tiragem, rev., ampliada e atualizada até a Emenda Constitucional 24, de 9.12.1999. São Paulo: Malheiros, 2000.
SANTI, Eurico Marcos Diniz de; SCAPIN, Andreia Cristina. PGFN e Receita Federal dão passo para segurança jurídica. Consultor Jurídico, São Paulo, p. 1, fev. 2014. Disponível em: <https://www.conjur.com.br/2014-fev-27/pgfn-receita-federal-dao-passo-seguranca-juridica-contribuintes>.
SCHOUERI, Luis Eduardo. Direito tributário. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2014.
STANZIONE, Pasquale. Manuale di diritto privato. 3. ed. Torino: G.Giappichelli, 2013.
STOCO, Rui. Tratado de responsabilidade civil: doutrina e jurisprudência. 8. ed. rev., atualizada e ampliada com comentários ao Código Civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011.
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