O princípio da legalidade tributária

Auteurs

  • Sérgio Assoni Filho

Mots-clés :

Princípio da legalidade tributária.

Résumé

Discute-se o princípio da legalidade tributária e sua repercussão no ordenamento jurídico brasileiro, estendendo-se para as relações entre legalidade tributária, a lei e outras fontes legislativas.

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Publiée

2003-01-01

Numéro

Vol. 98 (2003)

Rubrique

Não definido

Comment citer

O princípio da legalidade tributária. (2003). Revista Da Faculdade De Direito, Universidade De São Paulo, 98, 181-206. https://periodicos.usp.br/rfdusp/article/view/67585